Poder Executivo x Poder Judiciário: vantagens e desvantagens

Pretendo, com esse texto, fazer uma breve comparação entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, ambos federais. Impende ressaltar que a faço sobre as óticas do Banco Central do Brasil (Poder Executivo) e do Superior Tribunal de Justiça (Poder Judiciário), autarquia em que trabalhei e órgão em que trabalho respectivamente.

Algumas carreiras são idênticas. O Bacen, por exemplo, tem a mesma carreira da CGU. Já no Poder Judiciário Federal e no MPU, o Plano de Cargos e Salários é único.

Quanto às carreiras dos cargos de Técnico e Analista:
PJ: Composta por 15 padrões, divididos em 3 classes
PE: Composta por 13 padrões, divididos em 4 classes

Quanto às vantagens:

-Auxílio Alimentação:
PJ: R$ 630,00
PE: R$ 161,99

-Assistência Pré-Escolar:
PJ: R$ 450,00
PE: R$ 120,00 (valor aproximado)

-Adicional de Qualificação (AQ) -apenas no Poder Judiciário - incide sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:
I - 12,5%, em se tratando de título de Doutor;
II - 10%, em se tratando de título de Mestre;
III - 7,5%, em se tratando de certificado de Especialização;
IV - 1% ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 horas, observado o limite de 3%.
O servidor não poderá perceber cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos itens I a III.

Quanto às remunerações brutas do cargo de Técnico:

-Início de carreira:
PJ: R$ 4682,96 (Vencimento R$ 2662,06 + GAJ R$ 1331,03 + VPI R$ 59,87 + Aux. Alimentação R$ 630,00)
PE: R$ 5079,27 (Subsídio com a incorporação da última parcela do aumento - julho/2010 R$ 4917,28 + Aux. Alimentação R$ 161,99)

-Fim de carreira:
PJ: R$ 7050,58 (Vencimento R$ 4240,47 + GAJ R$ 2120,24 + VPI R$ 59,87 + Aux. Alimentação R$ 630,00)
PE: R$ 8611,12 (Subsídio com a incorporação da última parcela do aumento - julho/2010 R$ 8449,13 + Aux. Alimentação R$ 161,99)

Quanto às remunerações brutas do cargo de Analista:

-Início de carreira:
PJ: R$ 7241,39 (Vencimento R$ 4367,68 + GAJ R$ 2183,84 + VPI R$ 59,87 + Aux. Alimentação R$ 630,00)
PE: R$ 13122,76 (Subsídio com a incorporação da última parcela do aumento - julho/2010 R$ 12960,77 + Aux. Alimentação R$ 161,99)

-Fim de carreira:
PJ: R$ 11125,99 (Vencimento R$ 6957,41 + GAJ R$ 3478,71 + VPI R$ 59,87 + Aux. Alimentação R$ 630,00)
PE: R$ 18640,44 (Subsídio com a incorporação da última parcela do aumento - julho/2010 R$ 18478,45 + Aux. Alimentação R$ 161,99)

Quanto às remunerações líquidas do cargo de Técnico (IR: alíquota de 27,5o% e dedução de R$ 662,94; Plano de Seguridade Social: alíquota de 11%):

-Início de carreira:
PJ: R$ 3908,11
PE: R$ 3997,80

-Fim de carreira:
PJ: R$ 5435,82
PE: R$ 6276,73

Quanto às remunerações líquidas do cargo de Analista:

-Início de carreira:
PJ: R$ 5558,94
PE: R$ 9187,87

-Fim de carreira:
PJ: R$ 8065,47
PE: R$ 12748,15

Se considerarmos que o servidor possua 360 horas de cursos e um diploma de Pós-Graduação, o que é algo bem razoável, ele terá direito a um AQ de 10,5%, nessa nova situação teremos:

Quanto às remunerações brutas do cargo de Técnico:

-Início de carreira:
PJ: R$ 4962,48 (Vencimento R$ 2662,06 + GAJ R$ 1331,03 + VPI R$ 59,87 + Aux. Alimentação R$ 630,00 + AQ 10,5% R$ 279,52)
PE: R$ 5079,27

-Fim de carreira:
PJ: R$ 7495,83 (Vencimento R$ 4240,47 + GAJ R$ 2120,24 + VPI R$ 59,87 + Aux. Alimentação R$ 630,00 + AQ 10,5% R$ 445,25)
PE: R$ 8611,12

Quanto às remunerações brutas do cargo de Analista:

-Início de carreira:
PJ: R$ 7700,00 (Vencimento R$ 4367,68 + GAJ R$ 2183,84 + VPI R$ 59,87 + Aux. Alimentação R$ 630,00 + AQ 10,5% R$ 458,61)
PE: R$ 13122,76

-Fim de carreira:
PJ: R$ 11856,52 (Vencimento R$ 6957,41 + GAJ R$ 3478,71 + VPI R$ 59,87 + Aux. Alimentação R$ 630,00 + AQ 10,5% R$ 730,53)
PE: R$ 18640,44

Quanto às remunerações líquidas do cargo de Técnico:

-Início de carreira:
PJ: R$ 4088,47
PE: R$ 3997,80

-Fim de carreira:
PJ: R$ 5723,11
PE: R$ 6276,73

Quanto às remunerações líquidas do cargo de Analista:

-Início de carreira:
PJ: R$ 5854,86
PE: R$ 9187,87

-Fim de carreira:
PJ: R$ 8536,85
PE: R$ 12748,15

A carga horária diária de trabalho no Poder Judiciário, normalmente, é de 7 horas (no STJ é de 6 horas regulamentada por portaria) e no Poder Executivo, de 8 horas. Vamos calcular quanto vale a hora de trabalho em ambos os Poderes, considerando 6 horas no Poder Judiciário e 22 dias úteis:

Cargo de Técnico:

-Início de carreira:
PJ: R$ 4088,47 / (6h x 22 dias) = R$ 30,97
PE: R$ 3997,80 / (8h x 22 dias) = R$ 22,71

-Fim de carreira:
PJ: R$ 5723,11 / (6h x 22 dias) = R$ 43,36
PE: R$ 6276,73 / (8h x 22 dias) = R$ 35,66

Cargo de Analista:

-Início de carreira:
PJ: R$ 5854,86 / (6h x 22 dias) = R$ 44,36
PE: R$ 9187,87 / (8h x 22 dias) = R$ 52,20

-Fim de carreira:
PJ: R$ 8536,85 / (6h x 22 dias) = R$ 64,67
PE: R$ 12748,15 / (8h x 22 dias) = R$ 72,43

Com a exposição desses dados, pode-se concluir que a hora trabalhada no cargo de Técnico do Poder Judiciário é mais cara que no do Poder Executivo e o inverso ocorre no cargo de Analista.

Muitas pessoas têm em mente que o que importa é a remuneração líquida ao final no mês. Desse modo, quase não há diferença no cargo de Técnico de ambos os Poderes. Já no cargo de Analista, há uma grande diferença, sendo que a remuneração no Poder Executivo chega a ser 57% maior.

Há, porém, um ponto a ser considerado. Cheguei a pensar em escrever o texto "Dinheiro x Qualidade de Vida", mas encontrei aqui um espaço para debater sobre isso.

Imagine as seguintes situações hipotéticas:
a) Acordar cedo, trabalhar 8h/dia, das 9h às 18h30 - o que na verdade se transformam em aproximadamente 10 h/dia, devido ao horário de almoço-, e voltar para casa;
b) Acordar naturalmente, fazer alguma atividade de seu interesse, almoçar em casa, trabalhar das 13h às 19h e voltar para casa;
c) Acordar cedo, trabalhar das 7h às 13h, voltar para casa, almoçar em casa e ter o resto do dia para fazer atividades de seu interesse.

A rotina dos servidores do Poder Executivo é a descrita no item (a) e a do Poder Judiciário, (b) e (c). Será que o dinheiro compra tudo? E a qualidade de vida?

Pensando de forma prospectiva, há um novo Plano de Cargos e Salários para as carreiras do Poder Judiciário Federal e do MPU que será apresentado em 2010. Segundo ele, os AQs incidirão sobre o maior vencimento da carreira judiciária, da seguinte forma:
I - 30%, em se tratando de título de Doutor;
II - 20%, em se tratando de título de Mestre;
III – 15%, em se tratando de certificado de Especialização;
IV – 10%, em se tratando de curso de graduação de duração regular para os ocupantes do cargo de Assistente Judiciário; e
V – 10%, em se tratando da segunda graduação para os ocupantes de cargos de nível superior.
VI - 2% ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento e desenvolvimento que totalize pelo menos 120 horas, observado o limite de 10%.

O servidor não poderá perceber cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos itens I a III.

Quanto às remunerações brutas:

Cargo de Técnico:

-Inicial:
R$ 10258,48 (Vencimento R$ 6379,07 + GAJ R$ 3189,54 + VPI R$ 59,87 + Aux. Alimentação R$ 630,00)

-Final:
R$ 15163,24 (Vencimento R$ 9648,91 + GAJ R$ 4824,46 + VPI R$ 59,87 + Aux. Alimentação R$ 630,00)

Cargo de Analista:

-Inicial:
R$ 13549,27 (Vencimento R$ 8572,93 + GAJ R$ 4286,47 + VPI R$ 59,87 + Aux. Alimentação R$ 630,00)

-Final:
R$ 20140,87 (Vencimento R$ 12967,33 + GAJ R$ 6483,67 + VPI R$ 59,87 + Aux. Alimentação R$ 630,00)

Há ainda a intenção de aumentar o valor do auxílio alimentação.

Não acredito que o projeto de lei que propõe esse aumento seja aprovado, pois há um grande número de servidores nos quadros do Poder Judiciário Federal . O impacto nos cofres públicos seria, portanto, enorme. Mas algo próximo disso deverá ser conquistado, visto que foram raras as vezes que o Judiciário ficou para trás quando comparado aos outros Poderes.

Cabe a cada um de nós decidir que caminho tomar, mas uma coisa posso afirmar: dependendo de como for aprovado o novo Plano de Cargos e Salários, não restará dúvidas de que o Judiciário é a melhor opção.

TCU lança edital para os níveis médio e superior com salários de até R$ 9,8 mil

Sexta-feira, 22 de maio de 2009.

O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, nesta sexta-feira (22/5), o edital de abertura do concurso que oferece 128 oportunidades para o Instituto Serzedello Corrêa (ISC). As vagas são para técnico de controle externo (nível médio) e analista (nível superior), com salários de R$ 5.668,91 e R$ 9.849, 38. A seleção será organizada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE /UnB). Os aprovados vão trabalhar na capital federal.

As 107 chances de nível superior são para analista nas áreas de controle externo (88), medicina (1) e apoio técnico administrativo - tecnologia da informação (18). As outras 21 oportunidades de nível médio são destinadas à função de técnico administrativo. A jornada de trabalho é de 40h semanais.

Os interessados poderão de inscrever, de 29 de maio a 14 de junho, somente pelo site www.cespe.unb.br/concursos/tcu2009. Para os candidatos que não tiverem acesso à internet, o CESPE/UnB colocará computadores à disposição em locais designados no edital de abertura. O valor da taxa de inscrição é de R$ 60 para nível médio e R$ 85 para nível superior.

A seleção constará de provas objetivas, de conhecimentos básicos e específicos, e discursivas para todos cargos. As avaliações para as funções de nível superior serão aplicadas nos dias 11 e 12 de julho, pela tarde. Os candidatos às funções de nível médio farão as provas no dia 12 de julho, pela manhã. Haverá ainda o Programa de Formação, de caráter eliminatório.

Os locais e horários de realização das provas serão divulgados pelo CESPE/UnB, na data provável de 2 de julho.

O Cespe/UnB divulgou em nota que o edital de abertura, que havia sido publicado nesta sexta-feira, será republicado devido a incorreções textuais. Segundo a nota, o novo edital será divulgado o mais breve possível.

Fonte: http://www.correioweb.com.br

Agência Nacional de Aviação Civil define empresa organizadora de novo concurso

Quarta-feira, 20 de maio de 2009.

Aqueles que aguardam o novo concurso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) devem ficar atentos às novidades. A autarquia divulgou nesta quarta-feira (20) o nome da empresa que irá organizar a nova seleção, que prevê a oferta de 365 oportunidades. A elaboração das etapas avaliativas está nas mãos da Fundação Universidade de Brasília (FUB). De acordo com a Anac, ainda não há previsão para lançamento do edital de abertura.

Do número total de chances, 260 serão destinadas aos cargos de especialista (nível superior) e técnico em regulação de aviação civil (nível médio). As outras 105 vagas são reservadas aos cargos de técnico (nível médio) e analista administrativo (nível superior). A remuneração prevista pode alcançar a cifra de R$ 10.648.

As informações podem ser encontradas no Diário Oficial da União, na página 23 da terceira seção.

Fonte: http://www.correioweb.com.br

Ministério da Integração abre período de inscrições para 293 vagas

Quarta-feira, 20 de maio de 2009.

Os interessados em participar do concurso para o Ministério da Integração Nacional (MI) podem se inscrever a partir desta quarta-feira (20/5). A seleção oferece 293 oportunidades para assistente (nível médio) e para analista técnico-administrativo (nível superior).

O concurso será organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) e constará apenas de avaliações objetivas, que estão marcadas para o dia 28 de junho. Os exames, que serão aplicados no Distrito Federal, terão questões sobre conhecimentos básicos e específicos. A remuneração inicial prevista varia de R$ 1.947,07 a R$ 2.525,19, para jornada de 40 horas de trabalho semanais.

As inscrições estarão abertas até o dia 5 de junho, pelo site http://www.cespe.unb.br/concursos/MI_2009. A taxa de participação varia de R$ 35 para candidatos de nível médio a R$ 50 para candidatos de nível superior.

Fonte: http://www.correioweb.com.br/

Servidores públicos ficam mais perto do reajuste salarial

Terça-feira, 12 de maio de 2009.

Embora ainda tente conter a sangria que faz a arrecadação de impostos despencar, o governo já trabalha sob novas bases fiscais e — pelo menos do ponto de vista financeiro — acredita ter recuperado o fôlego para pagar os reajustes prometidos ao funcionalismo. Com a redução do superávit primário deste ano de 3,8% para 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), autorizada em abril, o Palácio do Planalto contará com recursos extras que serão decisivos para amenizar boa parte da pressão que asfixia o caixa federal. A necessidade de encontrar verbas para investir e blindar a economia da crise não é mais tão urgente.

A manobra no superávit primário injetará R$ 40,1 bilhões nos cofres públicos, um colchão dos mais robustos capaz de fazer frente às perdas com o recolhimento de impostos. A Receita Federal registra recuos desde novembro. Em relação ao primeiro trimestre de 2008, a arrecadação nos três primeiros meses de 2009 caiu 6% (saldo corrigido pela inflação), movimento que preocupa, mas não imobiliza o Fisco. A segunda parcela de reajustes está programada para vigorar em julho. Cerca de 1,8 milhão de servidores do Executivo aguardam por melhorias nos contracheques que variam de 30% a 150%, dependendo da categoria, e sabem que maio e junho serão meses decisivos. O impacto orçamentário estimado na folha de pessoal neste ano é de R$ 29 bilhões, custo que aumentará em 2010 e 2011 quando os reajustes terão efeitos integrais.

O afrouxamento nas contas públicas e a disposição do governo de pagar os aumentos previstos em lei são duramente criticados por especialistas. “Com a mudança na contabilidade os reajustes se tornam viáveis. O problema é que a qualidade do gasto público vai piorar. O ideal seria manter o esforço fiscal e ampliar o ritmo de investimentos”, diz Felipe Salto, analista da consultoria Tendências. Economistas de mercado acreditam também em “efeitos danosos” para economia do país nos próximos dois anos. “Está em curso a velha estratégia de todo governo: deixar um cheque para outro pagar”, completa Nelson Marconi, professor de economia da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Cenários

Internamente, o governo tem divergido pouco em relação ao tema. Até março, uma parte da equipe econômica desaconselhava autorizar os aumentos às categorias sob pena de o Brasil patinar na crise externa que abalou o emprego, a renda e setores importantes da economia brasileira. Atualmente, há apenas um foco de resistência: o Tesouro Nacional. Na semana passada, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, mandou recados. “Vamos analisar a continuidade ou não durante o mês de maio”. Até o fim deste mês, os ministros do Planejamento, da Fazenda, além da Receita Federal e do Tesouro vão se reunir para detalhar se houve ou não avanços em relação às políticas fiscais adotadas para reforçar o cofre. O cenário é bem mais favorável ao servidor.

Candidata preferida do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à sucessão de 2010, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, trabalha nos bastidores pelo aumento temendo reações das corporações da Esplanada dos Ministérios. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, também faz coro: “Está na nossa conta pagar”, afirma Bernardo. Um possível adiamento ou mesmo a ideia de cancelar os reajustes tiraram o sono dos estrategistas políticos do governo nos últimos dois meses. Dizer “não” ao funcionalismo chegou a ser cogitado por Dilma e Bernardo. Com a melhora discreta da cena macroeconômica, agora as atenções estão voltadas para a forma como o Planalto irá capitalizar o cumprimento dos acordos assinados no ano passado com os sindicatos.

Para João Paulo Peixoto, cientista político da Universidade de Brasília (UnB) e especialista em administração pública, tende a prevalecer a vontade política, já que a corrida presidencial está em curso. “O compromisso do PT com o servidor é histórico. O governo não tem mais como recuar. Se isso acontecer será uma frustração muito grande e certamente respingará no candidato oficial”, explica. Jorge Pinho, professor do departamento de Administração da UnB, concorda. Segundo ele, a decisão menos desgastante é liberar os aumentos. “Vai aumentar a despesa. Mas isso volta na forma de consumo e impostos recolhidos”, reforça.

Fonte: http://www.correiobraziliense.com.br

Estágio probatório dos servidores públicos é de três anos (MS 12523)

Sexta-feira, 24 de abril de 2009.

Depois de algumas idas e vindas legislativas, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu: com a Emenda Constitucional (EC) n. 19/1998, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de três anos. A mudança no texto do artigo 41 da Constituição Federal instituiu o prazo de três anos para o alcance da estabilidade, o que, no entender dos ministros, não pode ser dissociado do período de estágio probatório.

O novo posicionamento, unânime, baseou-se em voto do ministro Felix Fischer, relator do mandado de segurança que rediscutiu a questão no STJ. O ministro Fischer verificou que a alteração do prazo para a aquisição da estabilidade repercutiu sim no prazo do estágio probatório. Isso porque esse período seria a sede apropriada para avaliar a viabilidade ou não da estabilização do servidor público mediante critérios de aptidão, eficiência e capacidade, verificáveis no efetivo exercício do cargo. Além disso, a própria EC n. 19/98 confirma tal entendimento, na medida em que, no seu artigo 28, assegurou o prazo de dois anos para aquisição de estabilidade aos servidores que, à época da promulgação, estavam em estágio probatório. De acordo com o ministro, a ressalva seria desnecessária caso não houvesse conexão entre os institutos da estabilidade e do estágio probatório.

Não só magistrados como doutrinadores debateram intensamente os efeitos do alargamento do período de aquisição da estabilidade em face do prazo de duração do estágio probatório fixado no artigo 20 da Lei n. 8.112/90. Conforme destacou o ministro Fischer, o correto é que, por incompatibilidade, esse dispositivo legal (bem como o de outros estatutos infraconstitucionais de servidores públicos que fixem prazo inferior para o intervalo do estágio probatório) não foi recepcionado pela nova redação do texto constitucional. Desse modo, a duração do estágio probatório deve observar o período de 36 meses de efetivo exercício.

Promoção

O caso analisado pela Terceira Seção é um mandado de segurança apresentado por uma procuradora federal. Na carreira desde 2000, ela pretendia ser incluída em listas de promoção e progressão retroativas aos exercícios de 2001 e 2002, antes, pois, de transcorridos os três anos de efetivo exercício no cargo público.

Inicialmente, apresentou pedido administrativo, mas não obteve sucesso. Para a administração, ela não teria cumprido os três anos de efetivo exercício e, “durante o estágio probatório, seria vedada a progressão e promoção” nos termos da Portaria n. 468/05 da Procuradoria-Geral Federal, que regulamentou o processo de elaboração e edição das listas de procuradores habilitados à evolução funcional.

A procuradora ingressou com mandado de segurança contra o ato do advogado-geral da União, cujo processo e julgamento é, originariamente, de competência do STJ (artigo 105, III, b, CF). Argumentou que estágio probatório e estabilidade seriam institutos jurídicos distintos cujos períodos não se vinculariam, razão pela qual teria direito à promoção.

Nesse ponto, o ministro Fischer destacou que, havendo autorização legal, o servidor público pode avançar no seu quadro de carreira, independentemente de se encontrar em estágio probatório.

Ocorre que essa não é a situação da hipótese analisada, já que a Portaria PGF n. 468/05 restringiu a elaboração e edição de listas de promoção e progressão aos procuradores federais que houvessem findado o estágio probatório entre 1º de julho de 2000 e 30 de junho de 2002. Em conclusão, o mandado de segurança foi negado pela Terceira Seção.