No Diário Oficial da União de hoje, dia 21/9/2012, foi publicado o Decreto n. 7.808, de 20 de setembro de 2012, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe e dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo.
Cumpre destacar que a Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012, institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo que, em linhas gerais:
- fixa, no art. 3º da Lei n. 12618/2012, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004 (que disciplina, em seu art. 1º, o cálculo dos benefícios de aposentadoria pela média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições);
- permite a adesão dos servidores ao fundo de previdência complementar, visando ao incremento dos proventos de aposentadoria.
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