Reajuste do Poder Judiciário da União e do MPU

No dia 31/12/2012, foi finalmente publicada a lei que altera a de n. 11.416, de 15/12/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), concedendo reajuste aos mencionados agentes públicos.

Após 4 anos na busca por um reajuste que, no mínimo, igualasse as remunerações dos servidores do judiciário às de carreiras análogas de outros poderes – passando  pela proposta de mudança do modelo remuneratório para o subsídio, pelo pleito de 56% de reajuste no atual modelo, rebaixado para 33% – a Lei n. 12.774, de 28/12/2012, instituiu um aumento de cerca de 26,66%, caso sejam considerados apenas o “vencimento” e “Gratificação Judiciária (GAJ)”, por meio da majoração da citada gratificação de 50 para 90%, a ser implementada em três parcelas jan/2013 (62%), jan/2014 (75,2%) e jan/2015 (90%).

Houve também a redução de 15 para 13 padrões nas carreiras de auxiliar, técnico e analista judiciários. Aos atuais servidores, houve um reenquadramento (mudança de nomenclatura), porém com a manutenção dos atuais vencimentos e do tempo necessário para atingir o final da carreira. Àqueles que ingressarem no PJU a partir de então, iniciarão suas carreiras no antigo padrão A3, atual A1, e com 13 anos chegarão ao seu fim.

Em suma, neste ano, as remunerações brutas iniciais das carreiras de técnico e analista Judiciários, considerando vencimento, GAJ (62%), VPI e Auxílio-Alimentação (R$ 710,00 - Tribunais Superiores), serão iguais a:

-Técnico Judiciário: R$ 5.345,03
-Analista Judiciário: R$ 8.276,42

Ao final da implementação do aumento, em jan/2015, as carreiras de técnico e analista judiciários, considerando vencimento, GAJ (90%), VPI e Auxílio-Alimentação (R$ 710,00 - Tribunais Superiores), passarão a ser como se segue:

-Técnico Judiciário
– Início de carreira: R$ 6.135,79
– Final de carreira: R$ 9.272,01*

-Analista Judiciário
– Início de carreira: R$ 9.573,84
– Final de carreira: R$ 14.719,48*

*Considerando também o adicional de qualificação (AQ) de 10,5% (3% referente à realização de 360 horas de cursos e 7,5%, de curso de especialização).

Efetuando o cálculo com todas as parcelas da remuneração, aos atuais servidores do judiciário (que não possuem vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI), o percentual de aumento real será entre 22,2 e 23,6%. Já os futuros servidores ingressarão percebendo remunerações superiores às anteriormente praticadas, com a diferença percentual entre 28,5 e 30,3%.

É nítida a tentativa de valorização das carreiras dos servidores do PJU, visto que os que almejam ingressar nesse poder perceberão maiores benefícios que os que já se encontram nele.

As mesmas considerações valem para as carreiras do Ministério Público da União (MPU), reguladas pela Lei n. 11.415, de 15/12/2006, alterada pela Lei n. 12.773, de 28/12/2012.

Ressalte-se que no caso do MPU, o reenquadramento dos servidores se deu na mesma classe na qual se encontravam. Já no PJU, haverá casos em que o servidor será “despromovido”, visto que da classe “B” poderá retornar à “A”, ou da “C” à “B”. Como é o caso daqueles que estavam nos padrões B6, B7, C11 e C12. Aberrações jurídicas constantes de uma lei redigida às pressas, apesar do longo tempo de discussão.