Lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente

A Lei n. 12.962/2014, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2014, alterou a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), muito cobrada em concursos públicos, conforme segue: 

LEI Nº 12.962, DE 8 ABRIL DE 2014.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19.  .......................................................................

.............................................................................................

§ 4º  Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.” (NR)

“Art. 23.  ........................................................................

§ 1º Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.” (NR)

“Art. 158.  ......................................................................

§ 1º A citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização.

§ 2º O requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente.” (NR)

“Art. 159.  ......................................................................

Parágrafo único.  Na hipótese de requerido privado de liberdade, o oficial de justiça deverá perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor.” (NR)

“Art. 161.  .....................................................................

.............................................................................................

§ 5º Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Lourdes Maria Bandeira

Ideli Salvatti

Com salários de até R$ 9,5 mil, TJRS abre concurso com 133 vagas

Terça-feira, 8 de abril de 2014.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) abriu novo concurso público com 133 vagas para níveis médio e superior. Estão reservados 10% das oportunidades para pessoas com deficiência. Das chances, 116 são para o cargo de oficial de justiça e 17 para assistente social judiciário.

Para concorrer às chances de oficial de justiça é necessário ter nível médio completo. O salário chega a R$ 6.550,86. Já para o cargo de assistente social a exigência é de curso superior em serviço social, registro no conselho de classe e experiência de, no mínimo, um ano como assistente social. A remuneração pode chegar a R$ 9.527,64. A jornada de trabalho dos postos é de 40h semanais.

Haverá provas objetivas no dia 25 de maio, nas cidades de Alegrete, Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Santa Maria e Santo Ângelo. 

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até o dia 22 de abril, pelo site da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS), organizadora do certame. As taxas são de R$ 64 para nível médio e R$ 145 para nível superior.

O concurso valerá por dois anos, a partir da data de homologação, mas poderá ser prorrogado por igual período.

Fonte: http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/sessao_1/2014/04/08/interna_noticia/id_noticia=45139/interna_noticia.shtml

DPE - GO abre concurso para Defensor Público de 3ª Categoria

Segunda-feira, 7 de abril de 2014.

Tem início na próxima segunda-feira, 14 de abril de 2014, o período de inscrições para o concurso público 001/2014 da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE - GO), executado pelo Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás (UFG).

O certame é destinado ao provimento de 14 vagas imediatas e 20 de cadastro reserva no cargo de Defensor Público de 3ª Categoria. Do total de oportunidades, duas são reservadas para pessoas com necessidades especiais.

Para exercer a função, o profissional deve possuir diploma de bacharelado em Direito (fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC) e registro na Ordem dos Advogados do Brasil. O salário é de R$ 7.906,28 para trabalhar em jornadas de 40 horas semanais.

As inscrições devem ser realizadas até o dia 8 de maio de 2014, mediante preenchimento do formulário eletrônico disponível no site www.cs.ufg.br e pagamento da taxa, no valor de R$ 120,00.

Todos os participantes serão avaliados por meio de três etapas: prova objetiva, prova discursiva e prova de títulos. A aplicação da prova objetiva está prevista para o dia 15 de junho de 2014, na cidade de Goiânia, em local e horário divulgados posteriormente.

Este concurso público terá validade de dois anos, contados a partir da data de homologação do certame, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. [...]

Fonte: http://www.pciconcursos.com.br/noticias/dpe-go-abre-concurso-para-defensor-publico-de-3-categoria

MPE - SC abre concurso com 17 vagas para Promotor de Justiça Substituto

Segunda-feira, 7 de abril de 2014.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE - SC) realizará o XXXIX concurso público visando o provimento de 17 vagas no cargo de Promotor de Justiça Substituto.

Podem se inscrever os bacharéis em Direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica, a serem comprovadas quando convocados para a posse. Para a inscrição definitiva, também são exigidos outros requisitos, como estar quite com o serviço militar e obrigações eleitorais, estar no exercício dos direitos políticos, ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função, por exemplo.

A classificação dos candidatos será baseada em diferentes etapas: prova objetiva, prova discursiva de Direito Penal e DireitoProcessual Penal, prova discursiva de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, inscrição definitiva, avaliação psicológica, prova de tribuna e entrevista e prova oral, previstas para serem aplicadas entre 8 de junho de 2014 e 13 de fevereiro de 2015. O conteúdo programático consta no edital.

Os interessados devem efetuar a inscrição provisória no site www.mpsc.mp.br, das 12h do dia 7 de abril de 2014 até às 19h de 6 de maio de 2014, além de pagar uma taxa de R$ 220,00.

Esse certame valerá por dois anos, a contar do ato homologatório, com possibilidade de ser prorrogado pelo mesmo período.

[...]

Fonte: http://www.pciconcursos.com.br/noticias/mpe-sc-abre-concurso-com-17-vagas-para-promotor-de-justica-substituto

Polícia Rodoviária Federal abre concurso para 216 vagas

Terça-feira, 8 de abril de 2014.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou edital de concurso público para 216 vagas de agente administrativo. O salário é de R$ 2.043,17. Do total das oportunidades, 5% são reservadas para pessoas com deficiência.

No site do Diário Oficial da União, é possível ver o edital [...].

Para participar da seleção, os candidatos devem ter nível médio completo. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.

As oportunidades são para Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Bahia, Pernambuco, Espírito Santo, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Maranhão, Pará, Sergipe, Distrito Federal, Tocantins, Amazonas, Amapá e Roraima.

As inscrições devem ser feitas pelo site www.funcab.org no período de 9 a 30 de abril. A taxa é de R$ 60.

A seleção será feita por meio de prova objetiva e investigação social. A prova cobrará as disciplinas de língua portuguesa, ética e conduta pública, raciocínio lógico, noções de direito constitucional, noções de direitos administrativo, noções de administração, noções de arquivologia, noções de informática e legislação relativa à PRF.

A prova objetiva será aplicada na data provável de 25 de maio. O concurso será realizado em todas as capitais do país e no Distrito Federal.

A validade do concurso será de 2 anos, podendo ser prorrogado uma vez pelo mesmo período.

Fonte: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2014/04/policia-rodoviaria-federal-abre-concurso-para-216-vagas.html

PCPI lança concurso com 40 vagas; salários de até R$ 10,9 mil

Segunda-feira, 7 de abril de 2014.

A Polícia Civil do Piauí (PCPI) lançou novo concurso público para a corporação. São dois editais que, juntos, ofertam 40 vagas para nível superior. O Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da Universidade Estadual do Piauí (Nucepe) é a banca organizadora. Os salários variam de R$ 3.194,35 a R$ 10.914,54, para jornada de 44h semanais.

No primeiro edital são 20 vagas para o posto de escrivão. Poderão entrar na disputa candidatos com nível superior em qualquer curso. Já o segundo edital oferta 20 vagas para delegado. Do total de chances, três são para pessoa com deficiência. Os editais exigem que os concorrentes tenham carteira de habilitação da categoria B.

Todos os candidatos serão submetidos à prova objetiva, teste de digitação, exames de saúde, teste de aptidão física, exame psicológico e investigação social. A primeira etapa será no dia 15 de junho, em Teresina.

As inscrições podem ser feitas pelo site da banca, entre as 9h do dia 16 de abril e as 18h do dia 2 de maio. As taxas custa R$ 100 e R$ 170. 

O concurso terá validade de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Fonte: http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/sessao_1/2014/04/07/interna_noticia/id_noticia=45117/interna_noticia.shtml

Funcab organizará concurso da PRF

Sexta-feira, 4 de abril de 2014.

    

Mais um passo foi dado rumo à realização do concurso para a Polícia Rodoviária Federal. Hoje (04/04), foi publicado no Diário Oficial da União o extrato de dispensa de licitação que define a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab) como a banca responsável pelo certame que visa o provimento de 216 vagas para Agente Administrativo. As vagas serão distribuídas entre as diversas unidades regionais da PRF.

De acordo com a portaria de autorização do concurso, o prazo para a publicação do edital encerra em junho. Como requisito para concorrer ao cargo é necessário ter nível médio. A remuneração é de R$ 3.635,17, para jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Último concurso

Em 2012, a PRF lançou edital com oferta de 71 vagas, sendo 67 para Agente Administrativo, três para Técnico em Assuntos Educacionais e uma para Técnico de Nível Superior. O concurso, organizado pelo Cespe/UnB, foi composto por provas objetivas e investigação social e/ou funcional.

A prova objetiva para Agente Administrativo teve 120 questões relativas às disciplinas de Língua Portuguesa, Ética e Conduta Pública, Legislação Relativa à PRF, Noções de Informática e Noções de Matemática e conhecimentos específicos. Ao todo foram registradas 18.059 inscrições para o cargo de Agente Administrativo, uma média de 269,54 candidatos por vaga.

Fonte: http://www.vestcon.com.br/noticia/funcab-organizara-concurso-prf.aspx

Câmara do Rio de Janeiro abre 78 vagas; salários até R$ 6.615,64

Quinta-feira, 3 de abri de 2014.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro publicou edital de abertura de concurso público com oferta de 78 vagas de níveis médio e superior - deste total, 16 são reservadas para negros e índios e três para pessoas com deficiência. Os salários são de R$ 5.307,82 e R$ 6.615,64, respectivamente, para jornada de trabalho de 40h semanais.

Em nível superior, os cargos são de analista legislativo nas especialidades de administração, contabilidade, direito, engenharia/arquitetura e tecnologia da informação. Para graduados em qualquer área também há chances para o mesmo posto. Já em nível médio, as oportunidades são de assistente técnico legislativo.

Todos os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, que serão aplicadas no Rio de Janeiro/RJ. Os locais, a data e o horário de realização das avaliações serão publicados posteriormente.

O período de inscrições segue entre 7 e 24 de abril pelo site http://concursos.rio.rj.gov.br. A taxa de participação é de R$ 50 (nível médio) e R$ 60 (nível superior). O concurso terá validade de dois anos e poderá ser prorrogado pelo mesmo período.

Fonte: http://concursos.correioweb.com.br/htmls2/sessao_1/2014/04/03/interna_noticia/id_noticia=45079/interna_noticia.shtml

DPU fará concurso para cargos de nível médio e superior

Quinta-feira, 3 de abril de 2014.

A Defensoria Pública da União (DPU) vai realizar dois concursos para cargos de nível médio e superior. Segundo a assessoria de imprensa do órgão, a instituição trabalha para que os editais sejam publicados ainda neste ano.

Serão dois concursos, um para defensor público federal (nível superior) e outro para a área administrativa.

Na área administrativa, os cargos de nível superior são para analista técnico administrativo, arquivista, assistente social, bibliotecário, contador, economista, psicólogo, sociólogo, técnico em assuntos educacionais, técnico em comunicação social: jornalismo, técnico em comunicação social: relações públicas e técnico em comunicação social: publicidade e propaganda. Os cargos são os mesmos do concurso de 2010.

As vagas de nível médio são para agente administrativo.

Os concursos serão para cadastro de reserva para provimento de cargos vagos já existentes ou que vierem a vagar. Segundo o órgão, não há previsão orçamentária para a criação de novos cargos.

Segundo a DPU, foram encaminhados pedidos de propostas para sete organizadoras para definir a empresa que será responsável pelos concursos.

O último concurso da Defensoria Pública da União foi realizado em 2010 e ofereceu 311 vagas de nível médio e superior. Foram 83.877 inscritos

Fonte: http://g1.globo.com/concursos-e-emprego/noticia/2014/04/dpu-fara-concurso-para-cargos-de-nivel-medio-e-superior.html?utm_medium=twitter&utm_source=twitterfeed

Polícia Civil - MG abre 1.000 vagas para Investigador de Polícia

Quinta-feira, 3 de abril de 2014.

A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC - MG) anunciou a abertura de 1.000 vagas para Investigador de Polícia junto às Unidades Policiais das Delegacias Regionais. A execução do certame está sob responsabilidade da Fundação Mariana Resende Costa (Fumarc) e da Academia de Polícia (Acadepol - MG). Do total de oportunidades, 10% será destinado a pessoas com deficiência.

Os profissionais atuarão em jornadas semanais de 40h, com remuneração inicial de R$ 2.766,94, correspondente ao Nível I, Grau A, e com contrato em regime estatutário.

Podem participar candidatos com formação em nível superior que efetuem inscrição de 9 de junho de 2014 a 10 de julho de 2014, com limite das 23h do último dia, pela página eletrônica www.acadepol.mg.gov.br. Caso não tenha acesso à internet, o candidato pode comparecer à sede da Acadepol (rua Oscar Negrão de Lima, nº. 200, bairro Nova Gameleira, Belo Horizonte). A taxa é de R$ 72,00.

Como avaliação serão aplicadas prova objetiva de conhecimentos na data provável de 10 de agosto de 2014, às 8h, na cidade de Belo Horizonte, bem como avaliação psicológica, exames biomédicos e biofísicos, prova de títulos e investigação social em diferentes etapas. O conteúdo programático está anexo ao edital.

A validade do concurso é de dois anos e pode ser prorrogada. [...]

Fonte: http://www.pciconcursos.com.br/noticias/policia-civil-mg-abre-1000-vagas-para-investigador-de-policia