Eficácia das Normas Constitucionais

Eficácia

• Aptidão para produzir efeitos.

Efetividade

• Real produção de efeitos.

Normas Constitucionais de Eficácia Plena

• São as normas que não demandam regulamentação para que possam surtir seus efeitos;
• Auto-aplicáveis, de execução imediata;
• Podem haver normas que as especifiquem, desde que não adicionem, nem suprimam alguma parte.

Normas Constitucionais de Eficácia Limitada

• São as regras constitucionais que apenas produzem plenamente seus efeitos após terem sido regulamentadas por regra infraconstitucional;
• Não auto-aplicáveis;
• Podem ser:
• De conteúdo institutivo:
• Quando demandam a produção de norma legal específica que lhes regulamente;
• Cabe Mandado de Injução.
• Exemplo:
  CF, Art. 93, CAPUT:
  "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:".
• Programática:
• Quando estabelecem programa ou ação de governo.
• Exemplo:
  CF, Art. 6º, CAPUT:
  "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.".
• Possuem a chamada eficácia mínima (ou eficácia negativa, ou efeito paralisante):
• Revogam normas anteriores incompatíveis;
• Tornam inconstitucionais regras posteriores que lhe contrariem o sentido.

Normas Constitucionais de Eficácia Contida

• São normas de eficácia plena, mas que permitem a redução de seu alcance por regra infraconstitucional;
• Não podem ser excessivamente regulamentadas (excesso legislativo - não é permitido, por exemplo, regulamentar todas as profissões, pois versa o Art. 5º, XIII, da CF "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;" - princípio da liberdade profissional).